Termos e Condições Gerais de Venda e Entrega da ACTEGA do Brasil Tintas e Vernizes Ltda.

Versão: Agosto de 2024

1. GERAL

1.1 Estes Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega da ACTEGA GmbH do Brasil Tintas e Vernizes Ltda (doravante referida como “nós” / “nosso”) se aplicam a pessoas (físicas ou jurídicas) que, ao comprar mercadorias de nós (doravante referidas como as “Mercadorias”), estão agindo dentro da atividade comercial ou profissional autônoma (doravante referidas como “Clientes”). As vendas para consumidores, conforme definido pela lei aplicável (incluindo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro – Lei nº 8.078/1990), são excluídas.

1.2 Nossos Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega se aplicam a contratos celebrados entre nós e os Clientes. Isso inclui contratos feitos por meio dos canais de vendas usuais (pedidos por e-mail ou acordos assinados). Para fins de clareza, os pedidos que foram apresentados por tecnologias de mensagens instantâneas (como whatsapp) não serão considerados pedidos vinculativos para nós.

1.3 Uma vez que nossos Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega foram apresentados ao Cliente, eles se aplicarão a todas as relações comerciais futuras e semelhantes entre nós e o Cliente, a menos que seja acordado de outra forma por escrito. O Cliente declara que está ciente de que estes Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega podem ser atualizados de tempos em tempos. Quaisquer novos Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega que se tornem efetivos para nós, serão aplicados imediatamente a todos os acordos conosco e o Cliente, desde que demos ao Cliente aviso adequado da promulgação de tais novos Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega e desde que dentro de um prazo razoável (não superior a 2 dias úteis) o Cliente não nos dê aviso de sua discordância com os novos Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega. Se o Cliente nos notificar de sua discordância com os novos Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega, conforme previsto neste instrumento, todos os contratos entre nós e o Cliente serão imediatamente rescindidos.

1.4 Estes Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega se aplicam exclusivamente. Quaisquer termos e condições do Cliente que conflitem ou desviem destes Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega não se aplicarão a menos que tenhamos aceito expressamente por escrito. O silêncio em resposta a tais termos e condições divergentes não será considerado como consentimento para quaisquer contratos presentes ou futuros.

1.5 A celebração e execução de qualquer acordo entre nós e o Cliente não estabelece qualquer relação além de uma relação de vendas, particularmente nenhuma relação de emprego, parceria ou relação de consumo é estabelecida entre nós e o Cliente. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações perante seus funcionários, subcontratados, autoridades fiscais e instituições de segurança social e deve cumprir quaisquer outras disposições previstas nestes Termos Gerais e Condições em relação a seus funcionários, subcontratados, autoridades fiscais e entidades de segurança social.

2. OFERTAS E PEDIDOS

2.1 Nossas ofertas estão sujeitas a alterações e não são vinculativas, a menos que tenhamos expressamente designado como vinculativas. Elas são meros convites ao Cliente para fazer um pedido vinculativo com base nelas. Um contrato - mesmo no decorrer dos negócios - é formado assim que confirmamos o pedido do Cliente por escrito ou por e-mail ou entregamos as Mercadorias. Nossa confirmação de pedido determina o conteúdo do contrato de entrega. Se a entrega for efetuada imediatamente, a fatura pode substituir a confirmação do pedido.

2.2 A obrigação de entregar um item definido apenas por sua categoria não significa que assumimos o risco de aquisição. Somos apenas obrigados a entregar de nosso próprio estoque. Não seremos considerados como tendo concedido uma garantia, a menos que tenhamos especificado uma propriedade como garantida por escrito.

2.3 Se as Mercadorias encomendadas pelo Cliente não estiverem em estoque ou disponíveis para entrega imediata no momento de tal pedido, enviaremos uma notificação da data de entrega estimada após o recebimento do pedido do Cliente. Esta notificação não constitui uma aceitação do pedido. Neste caso, o Cliente tem o direito de revogar seu pedido para nós por escrito dentro de 2 semanas após ter recebido a notificação da data de entrega estimada. Se o Cliente não revogar seu pedido dentro desse período, o Cliente estará vinculado ao seu pedido. A seção 2.1.1 se aplica para o processo de confirmação do pedido.

3. AMOSTRAS DE PRODUTOS, DOCUMENTOS

3.1 As propriedades do produto de amostras de produtos são vinculativas apenas na medida em que concordamos expressamente com propriedades específicas das Mercadorias por escrito.

3.2 Reservamos o título e todos os direitos autorais e de propriedade intelectual para amostras de produtos, ilustrações, desenhos, dados, estimativas de custos e outros documentos relacionados às Mercadorias divulgados ou fornecidos ao Cliente. Isso não se aplica a amostras de produtos que o Cliente usou no curso normal dos negócios. O Cliente se compromete a não dar acesso a terceiros às amostras de produtos, dados e/ou documentos mencionados no item 1, a menos que tenhamos dado nosso consentimento expresso por escrito.

3.3 As disposições das seções 3.1 e 3.2 se aplicam vice-versa a documentos, desenhos ou dados fornecidos pelo Cliente; no entanto, podemos disponibilizá-los a quaisquer terceiros que tenham permissão para cuidar de nossas obrigações contratuais de entrega ou que sejam nossos agentes ou fornecedores.

4. PROPRIEDADES DOS PRODUTOS E GARANTIAS

4.1 A menos que acordado de outra forma, nossas especificações de produto determinam exclusivamente as propriedades do produto das Mercadorias. Nossas fichas técnicas (“especificações de produto”) podem ser fornecidas a você mediante solicitação e são incorporadas nestes Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega. Qualquer informação sobre aplicação ou uso das Mercadorias não são vinculativas, mas apenas indicações (e a Seção 4.3 destes termos gerais e condições de venda é aplicável a este respeito). Quaisquer outros requisitos subjetivos ou objetivos em relação às Mercadorias são excluídos.

4.2 Informações sobre propriedades do produto e prazo de validade, bem como outras informações do produto, constituem uma garantia apenas se acordado ou especificamente documentado como tal.

4.3 Nosso aconselhamento técnico - seja verbalmente, por escrito e/ou por meio de testes – é baseado em conhecimento atual. Antes de usar as Mercadorias, é responsabilidade do Cliente examinar a adequação das Mercadorias e testá-las quanto à qualidade e adequação para um determinado propósito. Isso também se aplica a qualquer potencial infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros. Detalhes e informações sobre aplicação e uso das Mercadorias, mesmo que mencionados nas fichas técnicas, não são vinculativos e não constituem um compromisso em relação às propriedades ou uso das Mercadorias. Nada em nossos contratos deve ser interpretado como uma garantia de adequação das Mercadorias para qualquer finalidade específica.

5. TERMOS DE PAGAMENTO, FORNECIMENTO DE SEGURANÇA

5.1 A menos que acordado de outra forma, os valores da fatura são devidos para pagamento sem dedução dentro de 30 dias após a data da fatura. Os valores da fatura são pagáveis em Reais Brasileiros para uma de nossas contas bancárias. Independentemente do local de entrega das Mercadorias, nosso escritório registrado será o local para o cumprimento das obrigações de pagamento do Cliente.

5.2 Se o prazo de pagamento for excedido, o Cliente estará em atraso sem exigir qualquer lembrete ou notificação prévia. Após o atraso, os juros de mora serão devidos imediatamente à taxa de 1% ao mês, que serão cumulados juntamente com o ajuste monetário calculado com base no IPCA/IBGE, também por mês. Se a taxa de juros e o ajuste monetário excederem o valor máximo de taxa de juros aceitável na jurisdição do Cliente, então essa taxa de juros e taxa de ajuste monetário serão a taxa de juros máxima e taxa de ajuste monetário aceitável nessa jurisdição. O cliente será responsável por qualquer dano adicional derivado deste atraso.

5.3 No caso de as Mercadorias serem exportadas, quaisquer custos relacionados à transferência ou pagamento de fundos serão suportados pelo Cliente na medida em que surgirem no país do Cliente.

5.4 A aceitação de pedidos e a execução de entregas podem ser feitas dependendo da prestação de uma garantia ou de um pagamento antecipado. Também temos o direito de exigir pagamento simultaneamente com a entrega das Mercadorias.

5.5 Se a situação financeira do Cliente se deteriorar significativamente após a conclusão do contrato, seja por causa de um pedido para o início (ou a iniciação) de processos de insolvência (falência ou qualquer tipo de recuperação judicial ou extrajudicial) por parte do Cliente, pedidos de apreensão de ativos contra o Cliente que dão origem a dúvidas justificáveis quanto à capacidade do Cliente de pagar suas dívidas, ou porque há uma suspensão de pagamentos não baseada em direitos de retenção ou outros direitos, e isso coloca em risco a capacidade do Cliente de cumprir suas obrigações contratuais ou levanta dúvidas justificáveis quanto à capacidade do Cliente de pagar suas dívidas, temos o direito de entregar as Mercadorias apenas após o Cliente ter feito o pagamento antecipado.

5.6 O Cliente só tem direito de retenção ou compensação em relação a contra reclamação que não tenham sido contestadas ou que tenham sido legalmente determinadas vinculativas por um tribunal, a menos que a contra reclamação seja baseada em uma violação de deveres contratuais essenciais (veja a seção 10.1 para a definição) por nós. O Cliente só pode exercer um direito de retenção se a contra reclamação for baseada na mesma relação contratual.

5.7 O pagamento com notas de troca só é permitido se e na medida em que for expressamente acordado. Nestes casos, as notas de troca são aceitas em conta do pagamento devido. Todas as despesas de desconto e de nota de troca devem ser suportadas pelo Cliente. Para pagamento por carta de crédito (letter of credit), a versão mais atual das Regras e Costumes Uniformes para Créditos Documentários emitidos pela Câmara de Comércio Internacional em Paris será aplicada.

6. ENTREGAS, REMESSAS E FORÇA MAIOR

6.1 As datas e prazos de entrega vinculativos devem ser acordados expressamente e por escrito. No caso de datas ou prazos de entrega não vinculativos ou estimados (aproximadamente, cerca de, etc.), faremos esforços razoáveis para cumprir as datas e prazos de entrega. Quaisquer solicitações unilaterais do Cliente não serão vinculativas para nós, a menos que concordemos expressamente com elas por escrito. As transações de data fixa devem ser expressamente designadas como tal e confirmadas por escrito por nós.

6.2 Se, apesar de um estoque adequado, não recebermos entregas ou serviços de nossos fornecedores por razões além de nosso controle, ou não as recebermos corretamente, integralmente ou a tempo, ou se ocorrerem eventos de força maior, informaremos nossos Clientes prontamente por escrito. Nesse caso, temos o direito de adiar a entrega pelo período do impedimento, ou de nos retirar do contrato no todo ou em relação à parte não cumprida, se cumprirmos nossa obrigação acima de notificar e não assumirmos o risco de aquisição. Eventos de força maior são, entre outros previstos pela lei aplicável, greves (legais ou não), ações de autoridades, escassez de energia e matéria-prima, epidemias ou pandemias, regulamentos nacionais ou internacionais de embargo legalmente vinculativos, provisões para o combate ao terrorismo, gargalos de transporte não causados por nós, e prejuízo às operações não causado por nós, por exemplo, devido a incêndio, água ou danos à máquina, e todos os outros impedimentos que não foram causados culposamente por nós. Se uma data de entrega ou um período de entrega tiver sido acordado de forma vinculativa e se a data de entrega acordada ou o período de entrega for excedido devido a eventos como os mencionados nesta seção 6.2, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato após um período de carência razoável ter expirado, desde que seja objetivamente irrazoável para o Cliente continuar vinculado ao contrato, conforme avaliado razoavelmente por nós. Caso o Cliente opte por rescindir o contrato devido a um evento de força maior, o Cliente não terá mais reivindicações. Se o impedimento durar mais de seis meses ou se a entrega se tornar impossível, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato, caso em que nenhuma das partes terá quaisquer reivindicações adicionais contra a outra.

6.3 Se houver um evento de força maior e/ou um caso de entrega tardia/incompleta por parte de um de nossos fornecedores, conforme a seção 6.2, também temos o direito de inicialmente fazer apenas entregas parciais a nosso critério - sem comprometer os direitos na seção 6.2 - e reduzir as quantidades de entrega entre nossos Clientes, incluindo empresas afiliadas, a nosso critério e/ou interromper a entrega. Informaremos o Cliente sobre isso em tempo hábil por escrito ou por e-mail. A entrega será continuada, ou as quantidades restantes após a redução serão entregues assim que o evento de força maior ou o caso de entrega tardia/incompleta por parte de um fornecedor, conforme a seção 6.2. tiver terminado. Os direitos do Cliente, conforme a seção 6.2, permanecem inalterados. Nada nestes Termos Gerais e Condições de Venda e Entrega deve criar uma obrigação para nós, em uma situação como a prevista nesta seção 6.3, fornecer entrega pari passu ou proporcional para qualquer um de nossos Clientes.

6.4 As reivindicações do Cliente por danos devido a atraso na entrega são limitadas a 0,5% do preço de entrega líquido das Mercadorias atrasadas para cada semana completa de atraso, não excedendo no total 2% do preço de entrega líquido indicado, exceto se acordado de outra forma por escrito por nós. Se o atraso for devido a intenção ou negligência grave, a responsabilidade estatutária permanece em vigor, que, no caso de uma violação meramente negligente de um dever contratual, é limitada ao dano típico e previsível do contrato, no momento da conclusão do contrato.

6.5 Se o Cliente nos der um período de carência razoável após um atraso na entrega e tal período de carência tiver expirado, o Cliente tem o direito de se retirar do contrato. O Cliente só tem o direito de reivindicar danos devido ao não cumprimento no valor do dano previsível (conforme avaliado no momento da conclusão do contrato) se o não cumprimento for devido a intenção ou negligência grave.

6.6 Não estaremos em atraso enquanto o Cliente estiver em atraso no cumprimento de suas obrigações para conosco, incluindo aquelas decorrentes de outros contratos.

6.7 A menos que acordado de outra forma, o carregamento e o envio serão realizados sem seguro e por conta e risco do Cliente, ou seja, de acordo com os Incoterms 2020.

6.8 No caso de o Cliente desejar que transportemos as mercadorias para um destino específico indicado pelo Cliente, temos o direito de escolher a rota e o meio de transporte. No entanto, nos esforçaremos para levar em consideração os desejos do Cliente em relação ao método de envio e à rota de envio; quaisquer custos adicionais incorridos devido a isso - mesmo que a entrega sem frete tenha sido previamente acordada - serão suportados pelo Cliente. Para maior clareza, isso não altera a natureza EXW da venda e entrega feita por nós ao Cliente.

6.9 Se as partes concordaram com Incoterms diferentes dos estabelecidos na seção 6.8 e nenhum representante do Cliente estiver presente para receber as Mercadorias encomendadas quando forem entregues ao Cliente, e se não houver uma área/despejo de descarga discernível no endereço de entrega que seja acessível e seguro para entrega, a confirmação do motorista (a empresa de transporte) será suficiente como prova de que as Mercadorias foram entregues corretamente.

6.10 Se nossas Mercadorias forem enviadas em recipientes retornáveis, esses recipientes retornáveis devem ser devolvidos a nós, a nosso critério, esvaziados de resíduos em troca de novos recipientes ou enviados de volta a nós com frete pré-pago.

7. PREÇOS

7.1 Executaremos pedidos colocados aos preços conforme acordado no contrato com o Cliente (veja a seção 2.1.1). Os preços são cotados em Reais Brasileiros, exceto quando especificado de outra forma, e serão exclusivos de quaisquer impostos diretos aplicáveis (ou seja, ISS, ICMS, IPI ou outros). Os impostos sobre valor agregado e quaisquer outros impostos diretos aplicáveis serão faturados separadamente à taxa aplicável de acordo com os regulamentos fiscais pertinentes.

7.2 A menos que acordado de outra forma, os preços serão cotados por kg/líquido, de acordo com a cláusula Incoterm indicada na confirmação do pedido, sem direitos pagos, para entrega em tambores não retornáveis e/ou recipientes intermediários a granel. Se o Cliente desejar a entrega das Mercadorias em embalagens menores, como baldes não retornáveis e latas, o preço aumentará pela sobretaxa do balde que é válida no dia em que a fatura é emitida. Se o Cliente exigir transporte por frete expresso ou aéreo, cobraremos quaisquer custos adicionais.

7.3 No caso de
(i) um aumento nos custos de pessoal, produção, material, matéria-prima e/ou aquisição, custos de logística, custos salariais e custos salariais auxiliares, contribuições previdenciárias e custos de energia (por exemplo, para eletricidade e gás), bem como custos devido a requisitos legais, regulamentos ambientais, regulamentos cambiais, alterações em direitos aduaneiros e/ou outras taxas públicas, que
(ii) afetam os custos das Mercadorias e os aumentam em mais de 10%, e
(iii) há mais de 1 mês entre o acordo de preço e a entrega, temos o direito de
(iv.a) submeter ao Cliente uma proposta para alterar as condições do acordo (reduzindo nossas obrigações ou aumentando a quantidade das Mercadorias, de acordo com o art. 479 e 480 do Código Civil Brasileiro), ou de
(iv.b) retirar-se do contrato (art. 478 do Código Civil Brasileiro). Neste caso, iremos notificar o Cliente sobre qualquer aumento de preço, e o Cliente poderá ter o direito de retirar seus pedidos que ainda não foram completamente executados, ou seja, na parte que ainda não foi cumprida. No entanto, o Cliente só poderá exercer esse direito imediatamente após a notificação do aumento de preços.

8. RETENÇÃO DE TÍTULO

8.1 Retemos o título de todas as Mercadorias entregues por nós (doravante referidas como “Mercadorias Condicionais”, de acordo com o art. 521 do Código Civil Brasileiro), até que todas as nossas reivindicações decorrentes da relação comercial com o Cliente, incluindo quaisquer reivindicações futuras de contratos concluídos posteriormente, tenham sido liquidadas. Isso também se aplica a qualquer saldo a nosso favor, se qualquer reivindicação individual específica ou todas as reivindicações de nossa parte tiverem sido incluídas em uma fatura atual (conta corrente) e o saldo tiver sido retirado.

8.2 Por conta própria, o Cliente deve segurar adequadamente as Mercadorias Condicionais, especialmente contra incêndio, água, danos e roubo. Quaisquer reivindicações contra uma companhia de seguros decorrentes de danos causados às Mercadorias Condicionais são desde já atribuídas a nós até o valor das Mercadorias Condicionais. Aceitamos por meio desta a atribuição.

8.3 O Cliente tem o direito de revender as Mercadorias Condicionais entregues no curso normal dos negócios. Qualquer outra disposição, em particular penhores ou a concessão de garantias sobre as Mercadorias Condicionais, não são permitidas. Se as Mercadorias Condicionais não forem pagas imediatamente após a revenda pelo comprador de terceiros, o Cliente é obrigado a revendê-las enquanto retém o título das Mercadorias Condicionais. O direito de revender as Mercadorias Condicionais expira instantaneamente se o Cliente cessar o pagamento ou entrar em atraso no pagamento para nós ou se o Cliente solicitar qualquer processo de insolvência (incluindo falência ou recuperação judicial) ou uma ordem de apreensão de ativos for emitida contra quaisquer Mercadorias Condicionais. O mesmo se aplica se o Cliente estiver afiliado a um grupo de empresas e/ou se uma das circunstâncias descritas na frase anterior ocorrer na empresa controladora ou holding do Cliente.

8.4 O Cliente, por meio deste, nos cede todas as reivindicações, incluindo garantias e direitos acessórios, que o Cliente tem contra o usuário final ou contra terceiros como resultado de ou em conexão com a revenda das Mercadorias Condicionais. Aceitamos a cessão. O Cliente não tem permissão para celebrar qualquer acordo com seus compradores que exclua ou prejudique nossos direitos ou anule a cessão antecipada da reivindicação de qualquer maneira. Se as Mercadorias Condicionais forem vendidas juntamente com outros itens, a reivindicação contra o comprador de terceiros no valor do preço de entrega acordado entre nós e o Cliente será considerada como tendo sido cedida, a menos que os valores atribuíveis às Mercadorias Condicionais individuais possam ser determinados a partir da fatura.

8.5 O Cliente permanece autorizado a cobrar as reivindicações cedidas a nós até que tal direito seja revogado por nós, o que é permitido a qualquer momento. A pedido nosso, o Cliente fornecerá todas as informações e documentos necessários para a cobrança das reivindicações cedidas e, se não o fizermos, o Cliente informará seus compradores imediatamente sobre a cessão a nós.

8.6 Se o Cliente incorporar quaisquer reivindicações da revenda das Mercadoria Condicionais em uma relação de conta corrente com seus compradores, o Cliente desde já atribui a nós um saldo final reconhecido que o Cliente tenha em seu favor, no valor correspondente ao montante total da reivindicação da revenda de nossas Mercadorias Condicionais incorporados na relação de conta corrente. Aceitamos por meio desta a atribuição.

8.7 Se o Cliente já tiver cedido reivindicações da revenda das Mercadorias entregues ou a serem entregues por nós a terceiros, em particular com base em faturamento de recurso ou sem recurso ou tiver feito quaisquer outros acordos com base nos quais nossos interesses de segurança presentes ou futuros declarados nesta cláusula possam ser prejudicados, o Cliente nos informará imediatamente. No caso de faturamento de recurso, temos o direito de rescindir o contrato e exigir a restituição das Mercadorias já entregues; o mesmo se aplica no caso de faturamento sem recurso, se o Cliente não puder determinar livremente o preço de compra da reivindicação no contrato que fez com o fator.

8.8 Se o Cliente violar o contrato, especialmente se estiver em atraso no pagamento, temos o direito de retomar todas as Mercadorias Condicionais – sem que primeiro tenhamos que rescindir o contrato; nesse caso, o Cliente deve entregar imediatamente as Mercadorias Condicionais após receber o aviso de nós. Para determinar o estoque das Mercadorias Condicionais entregues por nós, nossos representantes podem entrar nas instalações comerciais do Cliente a qualquer momento durante o horário comercial normal. A devolução das Mercadorias Condicionais só constitui rescisão do contrato se expressamente declararmos isso por escrito ou se isso for exigido por disposições estatutárias obrigatórias. O Cliente nos informará sobre qualquer acesso de terceiros às Mercadorias Condicionais ou a quaisquer reivindicações atribuídas a nós.

8.9 Se, de acordo com as disposições acima, tivermos direito a garantias cujo valor exceda as reivindicações garantidas em mais de 10%, nós, se solicitado pelo Cliente, liberaremos as garantias proporcionalmente a nosso critério exclusivo.

8.10 Se as Mercadorias Condicionais forem processadas ou inseparavelmente combinadas com outros itens que não nos pertencem, o Cliente concorda que adquiriremos a copropriedade do novo item na proporção do valor da fatura de nossas Mercadorias Condicionais para os valores da fatura dos outros itens processados ou combinados. Se nossas Mercadorias Condicionais forem combinadas com outros objetos móveis para formar um objeto uniforme que deve ser considerado o objeto principal, o Cliente nos cede a copropriedade nessa mesma proporção. O Cliente manterá a propriedade ou copropriedade sob custódia para nós gratuitamente. Os direitos de copropriedade decorrentes deste instrumento serão considerados Mercadorias Condicionais e, portanto, inteiramente sujeitos às disposições do art. 521 e seguintes do Código Civil Brasileiro. A pedido nosso, o Cliente fornecerá todas as informações necessárias para perseguir nossos direitos de propriedade ou copropriedade. Se tal copropriedade for considerada inválida por qualquer autoridade competente, teremos direito à restituição integral dos valores das Mercadorias Condicionais, conforme avaliado pelo valor de mercado justo.

8.11 Assim que o Cliente suspender o pagamento ou solicitar insolvência (seja falência, recuperação judicial ou extrajudicial), o Cliente não terá mais o direito de revender, processar, combinar ou misturar quaisquer Mercadorias Condicionais. Nesse caso, o Cliente armazenará e rotulará as Mercadorias Condicionais separadamente e manterá em confiança para nós quaisquer quantias que receber que resultem de reivindicações atribuídas, resultem de entregas das Mercadorias Consignadas e sejam devidas a nós. Nesse caso, o Cliente rotulará claramente tais Mercadorias Condicionais com as palavras “propriedade da Actega”.

8.12 Se a retenção de título expressamente acordada aqui não for reconhecida pela lei do país para o qual as Mercadorias são entregues ou por qualquer autoridade competente, ou apenas sujeita a certas condições, o Cliente nos informará sobre isso no momento da conclusão do contrato. Se a lei de tal país não permitir a retenção de título, ou a retenção de título estendida, mas nos permitir reservar outros direitos em relação às Mercadorias que sirvam aos propósitos de segurança de maneira semelhante a uma retenção de título, declaramos aqui que utilizaremos esses direitos. O Cliente se compromete a cooperar no cumprimento de todas as medidas necessárias (em particular, o cumprimento de requisitos formais). Se tais outros direitos, que servem para salvaguardar os direitos dos fornecedores, também não existirem, o Cliente fornecerá garantias equivalentes, se solicitarmos. Se o Cliente não cumprir este pedido, podemos exigir o pagamento imediato de todas as faturas em aberto, independentemente de quaisquer prazos de pagamento previamente acordados.

9. GARANTIA E NOTIFICAÇÃO DE DEFEITOS

9.1 O Cliente inspecionará as Mercadorias entregues quanto a defeitos em relação à sua quantidade e qualidade imediatamente após a entrega e nos notificará de quaisquer defeitos imediatamente, mas não mais que 8 dias após o recebimento das Mercadorias; caso contrário, as Mercadorias serão consideradas aprovadas. O Cliente nos notificará de quaisquer defeitos não perceptíveis durante esta inspeção imediatamente, no prazo máximo de 8 dias, após a descoberta - mas não mais que dentro do período de prescrição estabelecido no item 9.6.

9.2 Qualquer notificação de defeitos deve ser comunicada por escrito especificando os números de pedido, lote, fatura e envio e indicando claramente o defeito das Mercadorias. Qualquer reclamação não feita de forma e tempo devidos excluirá qualquer reivindicação do Cliente por violação de dever devido a desempenho insatisfatório.

9.3 Após o início do processamento, edição, combinação ou mistura com outros itens, o Cliente será considerado como tendo aprovado as Mercadorias entregues de acordo com o contrato no caso de defeitos perceptíveis. O mesmo se aplica no caso de remessa posterior das Mercadorias para longe do destino original.

9.4 No caso de qualquer defeito perceptível, o Cliente deve deixar as respectivas Mercadorias no recipiente de transporte, para que possamos verificar a reclamação, a menos que renunciemos expressamente a tal direito por meio de declaração escrita e o Cliente garanta o armazenamento separado das respectivas Mercadorias.

9.5 Se o Cliente nos notificar em tempo hábil de defeitos comprováveis, iremos, a nosso critério, corrigir o defeito nós mesmos, corrigi-lo por terceiros ou entregar posteriormente Mercadorias livres de defeitos (desempenho subsequente). Antes de devolver as Mercadorias, o Cliente buscará nosso consentimento. Quaisquer Mercadorias devolvidas se tornarão nossa propriedade. Se não cumprirmos nossa obrigação de corrigir ou substituir as Mercadorias defeituosas dentro de um período de carência adequado estabelecido, se o desempenho subsequente falhar (sendo que temos o direito de fazer duas tentativas), se recusarmos a fornecer desempenho subsequente, ou se este desempenho subsequente for irrazoável para nós, o Cliente - de acordo com as disposições legais - pode retirar-se do contrato, reduzir o preço de compra, exigir reembolso de despesas ou solicitar indenização por danos dentro dos limites mencionados na seção 10. Os recursos aqui previstos não são cumulativos, exceto em caso de negligência grave de nossa parte. Se o defeito for apenas pequeno, não há direito de rescisão do contrato ou redução do preço de compra. No entanto, o direito de reivindicar danos conforme a seção 10 permanece inalterado, desde que a compensação por danos seja sempre limitada às condições e quantias estabelecidas na seção 10.

9.6 O período de prescrição para reclamações decorrentes de defeitos é de 12 meses a partir da transferência do risco dos Bens para o Cliente, de acordo com os Incoterms acordados. Isto não se aplica aos casos previstos na seção 10.1 (1) – (8) abaixo.9.7 Nossa responsabilidade de acordo com a seção 10 permanece inalterada.

10. RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 Somos usualmente responsáveis apenas por atos intencionais e negligência grave por parte de nossos funcionários executivos e não executivos, representantes legais, agentes auxiliares e subcontratados. Nossa responsabilidade por negligência leve ou culpa está excluída.A exclusão de responsabilidade acima não se aplica a:
(1) violação de deveres contratuais essenciais, sendo que os deveres contratuais essenciais são aqueles cujo cumprimento caracteriza o contrato e que o Cliente pode confiar que serão cumpridos,
(2) violação de deveres, se o Cliente não puder mais confiar razoavelmente em nosso desempenho,
(3) morte ou lesão pessoal,
(4) assunção de uma garantia pela qualidade de uma prestação, pela existência de um desempenho bem-sucedido ou pelo risco de fornecimento,
(5) fraude,
(6) impossibilidade inicial,
(7) reclamações decorrentes da lei de responsabilidade civil por produtos, ou
(8) outros casos de responsabilidade legal obrigatória.

10.2 Salvo se formos responsáveis por violação intencional de nossas obrigações contratuais, morte ou lesão pessoal ou houver outros casos de responsabilidade legal obrigatória, somos responsáveis apenas pelos danos típicos do contrato e previsíveis.

10.3 A responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais está excluída.

10.4 Nossa responsabilidade é limitada a R$ 1.000.000,00. Esta limitação de responsabilidade não se aplica se formos condenados por fraude, atos intencionais ou negligência grave, se houver reclamações decorrentes de morte ou lesão pessoal, ato ilícito ou por não cumprir uma garantia expressamente assumida ou em casos onde valores de responsabilidade mais elevados são obrigatórios conforme prescrito em lei.

10.5 Qualquer responsabilidade adicional por danos além do descrito acima será excluída, independentemente da natureza jurídica da reclamação apresentada. Isso se aplica, em particular, a reclamações por danos resultantes de culpabilidade em negociações contratuais (responsabilidade pré-contratual) ou por reivindicações de danos decorrentes de atos ilícitos.

10.6 As exclusões ou limitações de responsabilidade conforme as seções 10.1 a 10.5 acima se aplicam igualmente aos nossos funcionários executivos e não executivos, nossos representantes legais e agentes auxiliares, bem como aos nossos subcontratados.

10.7 Quaisquer reclamações que o Cliente possa ter por danos resultantes deste relacionamento contratual, o Cliente pode apresentar apenas dentro de um ano após ter recebido (ou ser considerado como tendo recebido) as Mercadorias. O mesmo se aplica a reivindicações concorrentes de atos ilícitos, bem como a qualquer reivindicação de danos consequenciais. Isso não se aplica aos casos listados nas seções 10.1 (1) a (8).10.8 As disposições acima não levarão a uma inversão do ônus da prova.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 Armazenamos e processamos dados pessoais fornecidos pelo Cliente de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, na medida em que seja necessário para estabelecer, definir, executar ou alterar a relação contratual.

11.2 O Cliente deve cumprir todas as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis em relação ao processamento de dados pessoais sob ou em conexão com este acordo, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018) e qualquer legislação nacional de implementação.

11.3 O Cliente deve garantir que tem uma base legal para transferir quaisquer dados pessoais para nós ou nossos afiliados, e que obteve todos os consentimentos necessários e forneceu todas as informações necessárias aos titulares dos dados, conforme exigido pelas leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis.

11.4 O Cliente deve nos informar sem demora indevida sobre quaisquer solicitações, reclamações, consultas ou investigações de titulares de dados, autoridades de supervisão ou outras partes relacionadas ao processamento de dados pessoais sob ou em conexão com este acordo, e cooperar conosco na resolução de tais questões.

11.5 O Cliente deve nos indenizar e nossos afiliados contra quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas decorrentes ou em conexão com a violação pelo Cliente desta cláusula 11 ou de quaisquer leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1 O Cliente deve manter em estrita confidencialidade todos os fatos, documentos e informações (sobre os Bens) dos quais o Cliente tome conhecimento no curso da relação contratual conosco, incluindo informações técnicas, financeiras, comerciais e de mercado sobre a empresa ou nossos Bens, desde que tenhamos declarado as respectivas informações como confidenciais ou haja um interesse óbvio na confidencialidade (doravante referidas como "Informações Confidenciais"). O Cliente usará as Informações Confidenciais exclusivamente para a implementação e execução da relação contratual conosco.

12.2 O Cliente deve exigir de seus diretores, executivos e funcionários, que processem ou conheçam as Informações Confidenciais, obrigações de confidencialidade e uso restrito não menos rigorosas do que as aqui estabelecidas. A divulgação de Informações Confidenciais a terceiros pelo Cliente requer nosso consentimento prévio expresso por escrito ou por e-mail.

12.3 As obrigações de confidencialidade e uso restrito acima não se aplicam se o Cliente puder provar que as respectivas Informações Confidenciais:
(a) são de domínio público no momento da divulgação;
(b) são publicadas ou de outra forma se tornam parte do domínio público sem culpa do Cliente;
(c) estavam em posse do Cliente no momento da divulgação;
(d) foram disponibilizadas ao Cliente por um terceiro que tinha o direito de divulgá-las legalmente;
(e) foram desenvolvidas independentemente pelo Cliente sem usar ou fazer qualquer referência às Informações Confidenciais;
(f) são exigidas para serem divulgadas de acordo com uma lei, regulamento, regra ou ordenança de qualquer órgão governamental ou tribunal, desde que o Cliente - se legalmente permitido - tenha dado aviso prévio por escrito a nós sobre qualquer tal exigência.

12.4 As obrigações de confidencialidade aqui previstas continuarão em vigor por 12 meses após o término de qualquer relacionamento entre nós e o Cliente.

13. COMPLIANCEO

Cliente é obrigado a cumprir todas as leis aplicáveis em relação aos Bens, especialmente regulamentos anticorrupção, regulamentos de combate à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo e leis antitruste. Regulamentos anticorrupção aplicáveis, na acepção da frase anterior, incluem, mas não se limitam ao UK Bribery Act 2010, ao US Foreign Corrupt Practices Act e à Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/13).

14. CONTROLE DE EXPORTAÇÃO

14.1 Os Bens são - salvo acordo em contrário por escrito - sempre designados para permanecer, ser usados, bem como serem vendidos no primeiro país de entrega acordado com o Cliente. A menos que exigido por lei ou acordado de outra forma por escrito, não temos a obrigação de disponibilizar documentos ao Cliente para a importação ou exportação dos Bens do primeiro país de entrega. Se fizermos tais informações disponíveis ao Cliente de forma individual, isso será feito sem qualquer garantia ou garantia de precisão das informações. Isso não dá ao Cliente nenhum direito de obter ou usar essas informações de nós para qualquer negócio futuro.

14.2 A exportação de certos Bens pode estar sujeita a autorização - por exemplo, devido à sua natureza, seu uso pretendido ou seu destino final. O Cliente deve cumprir estritamente todos os regulamentos aplicáveis de controle de (re-) exportação e sanções, especialmente os da República Federal da Alemanha, da União Europeia e seus estados membros, bem como dos Estados Unidos da América e das Nações Unidas.

14.3 Antes de qualquer fornecimento dos Bens que o Cliente adquiriu de nós a um terceiro, o Cliente deve verificar e garantir, em particular, por meio de medidas apropriadas, que:a) nenhum embargo imposto pela União Europeia e seus estados membros, pelos Estados Unidos da América e/ou pelas Nações Unidas será violado;b) os Bens não são destinados ao uso em conexão com armamentos, tecnologia nuclear ou armas, se na medida em que tal uso esteja sujeito a proibição ou autorização, a menos que tenha obtido a autorização necessária;c) as regulamentações de todas as Listas de Partes Sancionadas aplicáveis da União Europeia e seus estados membros e dos Estados Unidos da América relativas ao comércio com entidades, pessoas e organizações nelas listadas são obedecidas.

14.4 Mediante solicitação, o Cliente deverá nos fornecer todos os certificados de uso final solicitados relativos ao destino final pretendido dos Bens adquiridos de nós sem demora indevida, mas no máximo dentro de 10 dias.

14.5 O Cliente deve nos indenizar e isentar de qualquer reclamação, processo, ação, multa, perda, custo e danos decorrentes ou relacionados a qualquer violação culposa das obrigações acima mencionadas nas seções 14.1 a 14.4. O Cliente deverá nos compensar por todas as perdas e despesas resultantes, em particular os custos e despesas de qualquer possível defesa legal, bem como quaisquer multas ou penalidades contingentes impostas por autoridades. Esta disposição não deve levar a uma inversão do ônus da prova.

14.6 Se as obrigações previstas nesta seção 14 constituírem uma violação de qualquer regra obrigatória anti-boicote aplicável legislada pela União Europeia ou qualquer um de seus estados membros, tais obrigações conflitantes não deverão ser cumpridas.

14.7 O Cliente não deve, direta ou indiretamente, vender, exportar, reexportar, transferir, desviar ou de outra forma dispor de quaisquer Bens para qualquer pessoa, entidade ou país, ou usar quaisquer Bens para qualquer finalidade proibida pelo Ato de Administração de Exportações dos Estados Unidos e/ou pelos regulamentos do Departamento de Comércio dos EUA, ou pela União Europeia ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável. O Cliente deve cumprir todas as leis e regulamentos de controle de exportação aplicáveis e obter todas as licenças e autorizações necessárias para a exportação ou reexportação dos Bens. O Cliente não deve negociar com qualquer pessoa ou entidade que esteja sujeita a qualquer sanção, embargo, restrição ou proibição imposta pelos Estados Unidos, pela União Europeia ou por qualquer outra autoridade relevante. O Cliente deve nos fornecer qualquer informação e documentação que possamos solicitar para verificar o cumprimento do Cliente com esta seção 14.7.

15. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

15.1 O local exclusivo de jurisdição e foro será São Paulo/SP, Brasil, para quaisquer e todas as disputas decorrentes das relações contratuais regidas por estes Termos e Condições Gerais de Venda e Entrega. No entanto, temos o direito de entrar com uma ação no foro geral do Cliente.

15.2 Estes Termos e Condições Gerais de Venda e Entrega serão regidos pelas leis do Brasil, sem consideração às suas disposições sobre conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplicará.

15.3 Se nossas confirmações de pedidos contiverem uma cláusula Incoterm, a versão mais recente será aplicada, a menos que declarado de outra forma em nossa respectiva confirmação de pedido.